Legislação
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Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 011-2024 - Regulamenta o disposto no inciso VII do caput do artigo 12 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 010-2024 - Regulamenta o disposto §3º do Art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 009-2024 - Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento na forma da Lei Federal 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 008-2024 - Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento, fiscal e gestor de contratos para processo de contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 007-2024 - Dispõe sobre a designação do agente de contratação e equipe de apoio de que trata a Lei Federal Nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 26/03/2024
Resolução Nº 002/2024 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 26/03/2024
Resolução Nº 001/2024 - Dispõe sobre a implantação da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2024
Lei 2.833/2024 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, da Associação Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Neolândia e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2024
Portaria Nº 006/2024 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 18/03/2024
Lei 2.832/2024 - Autoriza o Município de Itapecerica-MG a associar-se à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG e dá outras providências.
