Legislação
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Publicado em 13/04/1978
Lei Nº727 - Autoriza a alienação dos Prédios de propriedade da Municipalidade da antiga Rede Mineira de Viação, nos Distritos de Lamounier, Engenheiro Berredo e Caixa D´Água.
Publicado em 13/04/1978
Lei Nº726 - Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itapecerica para execução de serviços de patrolamento em estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal.
Publicado em 09/03/1978
Lei Nº725 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado da Fazenda, para o estabelecimento de bases de Cooperação Administrativo Fiscal e dá outras providências.
Publicado em 16/02/1978
Lei Nº723 - Dispõe sobre mudança de denominação de Escola Rural.
Publicado em 16/02/1978
Lei Nº724 - Dispõe sobre aquisição de um caminhão a óleo diesel e dá outras providências. (Usado)
Publicado em 29/12/1977
Lei Nº722 - Autoriza o Executivo Municipal, a ceder uma sala do Museu Bento Ernesto Júnior, ao Grupo Teatral "Cerca".
Publicado em 29/12/1977
Lei Nº721 - Dispõe sobre alteração do artigo 1º e parágrafo 2º da Lei nº 534 de 10 de novembro de 1971 e dá outras providências.
Publicado em 15/12/1977
Lei Nº718 - Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênio, cooperação com o Estado.
Publicado em 15/12/1977
Lei Nº717 - Fica a Prefeitura Municipal de Itapecerica autorizada a desapropriar uma faixa de terra necessária para construção da ponte denominada "Ponte do Osório" e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1977
Lei Nº720 - Aprova Plano Rodoviário do Município de Itapecerica e o respectivo Mapa Rodoviário.
