Legislação
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Publicado em 20/03/1973
Lei Nº550 - Dispõe sobre aquisição do acervo imobiliário da Rede Ferroviária S/A.
Publicado em 30/11/1972
Lei Nº544 - Dispõe sobre alienação de terreno do Patrimônio.
Publicado em 30/11/1972
Lei Nº548 - Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Publicado em 30/11/1972
Lei Nº546 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Sant´Ana de Itapecerica desta cidade.
Publicado em 30/11/1972
Lei Nº545 - Dispõe sobre captação de fonte no Bairro Bom Jesus e Vila de Neolândia.
Publicado em 25/09/1972
Lei Nº542 - Dispõe sobre denominação de praças, edifícios e contém outras providências.
