Legislação
Resultados encontrados: 3166
Publicado em 08/11/1965
Lei Nº429 - Dispõe sobre divisas com o município de Camacho.
Publicado em 17/09/1965
Lei Nº425 - Dispõe sobre doação ao Município de retransmissão de TV.
Publicado em 17/09/1965
Lei Nº427 - Dispõe sobre dimensão e estrutura de tijolos para construção.
Publicado em 09/07/1965
Lei Nº423 - Declara de utilidade pública o Ginásio Pe. Herculano Paz.