Legislação
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Publicado em 28/11/1961
Lei Nº312.Institui no Município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências.
Publicado em 29/08/1961
Lei Nº310.Autoriza a alienação dos bens do serviço de eletricidade e dá outras providências.
Publicado em 29/08/1961
Lei Nº309.Dispõe sobre aquisição de ações da CEMIG, autoriza operação de crédito e dá outras providências.
Publicado em 26/07/1961
Lei Nº308.Dispõe sobre abertura de concorrência para a venda de trator Hanomag.
Publicado em 26/07/1961
Lei Nº307.Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a vender o material empregado no serviço de eletricidade.
Publicado em 26/07/1961
Lei Nº306.Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a manter entendimento com a CEMIG, visando a transferência da exploração do serviço de energia elétrica.
Publicado em 26/07/1961
Lei Nº305.Autoriza a execução de obras, obtenção de empréstimo e dá outras providências.
Publicado em 06/03/1961
Lei Nº304.Dispõe sobre doação de terreno à organização Samaritana.
Publicado em 06/03/1961
Lei Nº303.Cria pensão especial para operário e dá outras providências.
