Legislação
Resultados encontrados: 3281
Publicado em 23/04/1965
Lei Nº417 - Autoriza assinatura de escrituras de terrenos.
Publicado em 23/04/1965
Lei Nº416 - Autoriza assinatura de convênio para o serviço de educação.
Publicado em 11/03/1965
Lei Nº415 - Cria a taxa para combater a mendicancia em Itapecerica.
Publicado em 11/03/1965
Lei Nº412 - Cria comissão permanente de avaliação de imóveis.
Publicado em 11/03/1965
Lei Nº409 - Dispõe sobre aplicação de correção monetária.
Publicado em 11/03/1965
Lei Nº408 - Dispõe sobre cobrança de taxa de água e esgotos.
