Legislação

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Publicado em 25/03/1949

Lei Nº 71 - Dando nova redação ao art, 7º da lei nº 7 e contém outras disposições.

Publicado em 12/02/1949

Lei Nº63.Dispõe sobre doação de terreno.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº62.Dispõe sobre hasta pública.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº60.Dispõe sobre denominação de ruas e praças.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº59.Dispõe sobre auxílio para construção de um paredão.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº56.Dispõe sobre feriado municipal.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº61.Dispõe sobre regularização de despesas.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº58.Dispõe sobre doação de terreno.

Publicado em 11/02/1949

Lei Nº57.Dispõe sobre auxílio para pentes.

Publicado em 03/11/1948

Lei Nº54.Dispõe sobre crédito especial.