Legislação
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Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 007-2024 - Dispõe sobre a designação do agente de contratação e equipe de apoio de que trata a Lei Federal Nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 26/03/2024
Resolução Nº 002/2024 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 26/03/2024
Resolução Nº 001/2024 - Dispõe sobre a implantação da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2024
Portaria Nº 006/2024 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 18/03/2024
Lei Complementar 104/2024 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores do magistério público de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 06/03/2024
Lei Complementar Nº 103/2024 - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 04/03/2024
Lei 2.829/2024 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 04/03/2024
Lei Complementar 102/2024 - Altera a redação do Anexo II, da Lei Complementar nº 099/2023, que "dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais".
Publicado em 01/03/2024
Portaria Nº 005/2024 - Designa servidores para comporem o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal.
Publicado em 06/02/2024
Portaria Nº 004/2024 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
