Legislação
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Publicado em 26/12/2023
Lei 2.812/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.811/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.810/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.732, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Itapecerica para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.809/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.808/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024.
Publicado em 26/12/2023
Lei Complementar 100/2023 - Cria gratificação por condução de veículo específico e regulamenta o pagamento do trabalho em regime de plantão e sobreaviso dos motoristas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 13/12/2023
Portaria Nº 042/2023 - Dispõe sobre o recesso administrativo do Poder Legislativo.
Publicado em 12/12/2023
Resolução Nº 030/2023 - Dispõe sobre o estabelecimento de critério para reconhecimento, tratamento e registro de materiais de consumo e bens da Câmara Municipal de Itapecerica/MG, em consonância com as definições da Secretaria do Tesouro Nacional.
Publicado em 11/12/2023
Decreto 003/2023 - Autoriza a baixa de bem do Poder Legislativo e incorporação do mesmo no Poder Executivo.
Publicado em 08/12/2023
Portaria Nº 041/2023 - Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências.
Publicado em 16/11/2023
Resolução Nº 029/2023 - Dispõe sobre a mudança temporária do local da Reunião da Câmara, para realização da Reunião Magna, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno.
