Legislação

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Publicado em 26/05/2022

Lei Complementar 086/2022 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos, e dá outras providências.

Publicado em 19/05/2022

Lei Complementar 085/2022 - Reorganiza a Assessoria Jurídica do Município, dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados e dá outras providências.

Publicado em 19/05/2022

Lei Complementar 084/2022 - Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Itapecerica-MG, as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.

Publicado em 25/04/2022

Lei Complementar 083/2022 - Altera a Lei Complementar nº 060/2014, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

Publicado em 25/04/2022

Lei Complementar 082/2022 - Cria vaga para o cargo de operador de maquinário especializado, altera o Anexo III da Lei Complementar 043/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG, e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2022

Lei Complementar 081/2022 - Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2022

Lei Complementar 080/2022 - Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2022

Lei Complementar 079/2022 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 11/02/2021

Lei Complementar Nº 075/2021 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei Complementar Nº074 - Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste município de Itapecerica/MG e dá outras providências.

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