Projetos aprovados na Reunião Ordinária do dia 23/3/2011
Projeto de Lei nº 003/2011 que “autoriza o município de Itapecerica – MG, através do Poder Executivo Municipal, a fazer doação de imóvel à pessoa carente e dá outras providências.”
O beneficiário do projeto é o senhor Célio Lopes Reis e o terreno doado fica situado à rua Sílvio Dias Filho, com área total de 182 metros quadrados.
O projeto contou com emenda modificativa/aditiva apresentada pelo vereador Gilberto Marcolino da Silva, renumerando o Parágrafo único do Artigo 1º, passando o mesmo para Parágrafo Primeiro e acrescendo o Parágrafo Segundo nos seguintes termos: “O lote doado fica gravado com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não podendo ser transferido a terceiros, a qualquer título, salvo por sucessão hereditária, obrigando inclusive aos herdeiros, sob pena de retomada do mesmo pelo Município, sem direito os donatários a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias, as quais passaram a integrar o patrimônio ora doado.”
O projeto de lei foi encaminhado às comissões da Câmara para análise e parecer dos vereadores, sendo que os membros das Comissões presentes à reunião do dia 14 de março opinaram favoravelmente a aprovação da tramitação do projeto e o Plenário aprovou em reunião ordinária do dia 22 de março.
Projeto de Lei N º 005/ 2011 que “estabelece normas e critérios de construção e reconstrução de passeios, promovendo acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida e dá outras providências”.
Os membros das Comissões presentes à reunião do dia 14 de março opinaram favoravelmente à aprovação da tramitação do projeto e o Plenário aprovou em reunião ordinária do dia 22 de março.
Projeto de Lei N º 007/ 2011 que “dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situados em municípios vizinhos”.
O projeto foi analisado e discutido pelos senhores vereadores membros das comissões permanentes que concluíram ser o mesmo de interesse público, não havendo qualquer impedimento à sua tramitação. O mesmo foi aprovado em reunião ordinária do dia 22 de março.
Projeto de Lei Nº 008/2011 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de lotes pertencentes ao Município e a custear as despesas com escrituras e averbações dos lotes doados a pessoas carentes e contém outras providências.”.
O projeto visa legalizar a situação de lotes de pessoas carentes que já possuíam estes terrenos, porém não regularizados.
Os membros das Comissões presentes à reunião do dia 14 de março opinaram favoravelmente à aprovação da tramitação do projeto e o Plenário aprovou em reunião ordinária do dia 22 de março.
Projeto de Lei Nº 009/2011 que “dispõe sobre permuta de imóveis e revoga a Lei nº 2.247/2010.”
O projeto tem o objetivo de permutar imóvel urbano pertencente ao Município por um imóvel rural pertencente à Paróquia de São bento. A permuta tem o objetivo de permitir a construção de uma quadra poliesportiva e um centro de atendimento de saúde, através de convênios, no bairro Boa Viagem.
Os membros das Comissões presentes à reunião do dia 14 de março opinaram favoravelmente à aprovação da tramitação do projeto e o Plenário aprovou em reunião ordinária do dia 22 de março.
Projeto de Lei Nº 013/2011 que “autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – e contém outras providências.”
O projeto tem o objetivo de conceder subvenção social à APAE, em complemento ao valor da subvenção aprovada pela Lei nº 2.281/2011.
Os membros das Comissões presentes à reunião do dia 14 de março opinaram favoravelmente à aprovação da tramitação do projeto e o Plenário aprovou em reunião ordinária do dia 22 de março.
Projeto de Lei Nº 014/2011 que “autoriza o Município de Itapecerica – MG através do poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis a pessoas carentes e revoga a Lei nº 2.207/2009.”
Os beneficiários do projeto são: Maria Perpétua da Silva Souza, Murílio Martins Silva, Marilene Silva e Rosária Maria Souza.
O projeto contou com emenda modificativa/aditiva apresentada pelo vereador Gilberto Marcolino da Silva, renumerando o Parágrafo único do Artigo 1º, passando o mesmo para Parágrafo Primeiro e acrescendo o Parágrafo Segundo nos seguintes termos: “O lote doado fica gravado com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não podendo ser transferido a terceiros, a qualquer título, salvo por sucessão hereditária, obrigando inclusive aos herdeiros, sob pena de retomada do mesmo pelo Município, sem direito os donatários a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias, as quais passaram a integrar o patrimônio ora doado.”
O projeto de lei foi encaminhado às comissões da Câmara para análise e parecer dos vereadores, sendo que os membros das Comissões presentes à reunião do dia 14 de março opinaram favoravelmente a aprovação da tramitação do projeto e o Plenário aprovou em reunião ordinária do dia 22 de março.
