Os projetos criados pelos vereadores Alessandro Oliveira Apaza, Giancarllo Alves Carneiro Nascimento e Gilberto Marcolino da Silva foram vetados pelo prefeito municipal. De acordo com as Mensagens de Veto 004 e 005/2011, encaminhadas ao presidente da Câmara pelo prefeito municipal Lindolfo Pena Pereira, os dois projetos foram vetados integralmente por inconstitucionalidade e ilegalidade.
A Lei Complementar nº 003/2011, criada pelos vereadores Gian e Gilberto, pretende “estabelecer critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político.” O objetivo do projeto é não permitir que cidadãos enquadrados em algumas situações (verificar projeto integral com a Secretaria da Câmara), sejam nomeados para cargos em comissão ou função gratificada, tanto para órgãos do poder Executivo como do Legislativo municipal.
Já a Lei Complementar nº 004/2011, de autoria do vereador Alessandro, regulariza a questão do nepotismo no Município. O objetivo da lei é proibir a prática do nepotismo tanto no poder Executivo, como no próprio Legislativo. “O objetivo deste Projeto de Lei Complementar é o de regulamentar a matéria, caracterizando com bastante clareza os casos que são considerados como nepotismo, assim como as suas exceções, para que não haja dúvida na hora de sua interpretação”, esclarece o vereador na justificativa do projeto.
O presidente Raimundo Nonato Mendes, designou uma comissão com os vereadores Alessandro Oliveira Apaza, José Donizete Mendes e Luciano Francino Rabelo, para analisarem a Mensagem de Veto 004/2011 e outra comissão com os vereadores Giancarllo Alves Carneiro Nascimento, Jovino Gonçalves Filho e José Mariano Oliveira, para analisarem a Mensagem de Veto 005/2011. “Depois que os senhores analisarem, marcamos uma reunião extraordinária para tomar a decisão correta”, esclareceu o presidente. “Não julgamos as justificativas plausíveis, haja visto que nós estamos com os projetos ora apresentados com as adequações necessárias à realidade do nosso município”, antecipou o vereador Gian.
Os dois projetos foram aprovados na reunião ordinária de 23 de agosto. Os projetos integrais, bem como as Mensagens de Veto do prefeito, encontram-se disponíveis para cópia com a Secretaria da Casa.
