Uma nova lei aprovada na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Itapecerica define como de uso exclusivo residencial a água captada em poços artesianos e distribuída pela Prefeitura em todo o território do município.
A proposição Nº 007/2021, aprovada pelos vereadores nesta segunda-feira (08/03), é do próprio Executivo Municipal. A lei veda o uso da água captada em poços artesianos e distribuída pela Prefeitura para a criação de animais, irrigação de plantações, piscicultura e outras atividades agronômicas.
O desvio de finalidade da utilização dessa água e eventuais desperdícios serão verificados pelos fiscais da Prefeitura e podem também ser denunciados pelos próprios cidadãos, por meio de registro (identificado ou anônimo) junto à Superintendência Municipal de Meio Ambiente.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone (37) 3341-1901, pelo email meioambiente@itapecerica.mg.gov.br ou diretamente no respectivo órgão.
