A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou, nesta segunda-feira (17/01), em Reunião Extraordinária, o projeto de lei que vai proporcionar a redução imediata de R$0,40 no valor do bilhete do transporte coletivo urbano municipal e restabelece os horários das linhas de ônibus existentes antes do período em que foi declarado estado de emergência por causa da pandemia do coronavírus.
De acordo com o Projeto de Lei Nº 005/2022, fica o poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, decorrente da emergência de saúde pública em função da pandemia da Covid-19, autorizado a conceder subsídio para custeio do Serviço de Transporte Público Coletivo, visando a manutenção de serviço público essencial.
O valor mensal do subsídio será de R$12.960,00. A concessão do subsídio poderá ser condicionada conforme critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal, a fim de assegurar a finalidade visada, sobretudo a manutenção do serviço público, bem como que este seja executado em nível qualitativo satisfatório na retomada de todas as linhas existentes até a declaração do estado de emergência, em virtude da pandemia da Covid-19, conforme cronograma abaixo:
Ainda segundo a proposta aprovada pelos vereadores itapecericanos, independentemente da retomada dos horários e trajetos originais, a empresa concessionária do serviço não poderá alterar o valor dos bilhetes rodoviários sem prévia autorização do poder público, garantindo o equilíbrio do contrato e uma redução imediata de R$0,40 por bilhete, independente da rota ou horário, preservadas ainda, as gratuidades garantidas, na forma da lei.
A lei entrará em vigor assim que for sancionada pelo Prefeito Municipal.
