Legislação
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Publicado em 28/05/2026
Lei Complementar 116/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar N° 106, de 08 de abril de 2024, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 27/05/2026
Portaria Nº 006/2026 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 27/05/2026
Resolução Nº 002/2026 - Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapecerica/MG, e dá outras providências.
Publicado em 26/05/2026
Lei 2.963/2026 - Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n° 2801, de junho de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 22/05/2026
Lei Complementar 115/2026 - Altera a redação do artigo 103 da Lei Complementar n° 043, de 20 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos e Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica MG e dá outras providências”, para disciplinar, com critérios objetivos e impessoais, a gratificação pelo exercício de função de confiança no âmbito do Município de Itapecerica.
Publicado em 12/05/2026
Lei 2.962/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2026
Lei 2.961/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2026
Lei 2.960/2026 - Altera o anexo único da Lei 2.951/2026 que Dispõe sobre os valores de diárias de viagem regulamentados pela Lei 2.767/2022, e dá outras providências”.
Publicado em 12/05/2026
Lei 2.959/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.930, de 17 de dezembro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa II, Autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2026
Lei 2.958/2026 - Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
