Legislação
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Publicado em 25/03/2026
Portaria Nº 004/2026 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 24/03/2026
Lei 2.952/2026 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2026, destinado à manutenção de Rateio do Consórcio CIMINAS e dá outras providências.
Publicado em 24/03/2026
Lei 2.951/2026 - Altera o anexo único da Lei 2.819/2023, que regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no município e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.950/2026 - Dispõe sobre diretrizes para atuação preventiva do Município em situações de risco decorrentes da existência de árvores localizadas em imóveis particulares de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente no período chuvoso, e dá outras providências”.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.949/2026 - Institui diretrizes para construção, manutenção e padronização dos passeios públicos (calçadas) no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.948/2026 - Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2026, para repasse de recursos financeiros à Polícia Civil de Minas Gerais de Itapecerica - MG e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.946/2026 - Concede recomposição geral ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.945/2026 - Concede recomposição geral aos Vereadores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.944/2026 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Legislativo, bem como no Auxílio Alimentação e nas Comissões de Licitação e Controle Interno e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2026
Lei 2.943/2026 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Magistério, para adequação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 1.738/2008 e dá outras providências”.
