Legislação

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Publicado em 04/09/2017

Lei Nº2.546 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.

Publicado em 31/08/2017

Lei Nº2.545 - Regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no município e dá outras providências.

Publicado em 31/08/2017

Lei Nº2.544 - Altera a Lei nº2.014/2005 que dispõe sobre a autorização para promover a aração de terras para pequenos produtores rurais.

Publicado em 18/08/2017

Lei Nº2.543 - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Poder Legislativo.

Publicado em 08/08/2017

Lei Nº2.542 - Concede subvenção social à Associação do Reinado do Rosário de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 08/08/2017

Lei Nº2.541 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a título de contribuição à Liga Itapecericana de Futebol Amador - LIFA.

Publicado em 08/08/2017

Lei Nº2.540 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Publicado em 24/05/2017

Lei Nº2.538 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

Publicado em 24/05/2017

Lei Nº2.539 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a título de contribuição à Liga Itapecericana de Futebol Amador - LIFA.

Publicado em 24/05/2017

Lei Nº2.537 - Autoriza a adesão do município de Itapecerica ao circuito turístico Campo das Vertentes e dá outras providências.

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