Legislação

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Resultados encontrados: 2685

Publicado em 18/02/2020

Portaria Nº006/2020

Publicado em 18/02/2020

Portaria Nº005/2020

Publicado em 06/01/2020

Portaria Nº004/2020

Publicado em 06/01/2020

Portaria Nº003/2020

Publicado em 06/01/2020

Portaria Nº002/2020

Publicado em 06/01/2020

Portaria Nº001/2020

Publicado em 31/12/2019

Portaria Nº015/2019

Publicado em 31/12/2019

Portaria Nº014/2019

Publicado em 27/12/2019

Lei Nº2.652 - Institui gratificação para os servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei Nº2.651 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

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