Apresentados e em Discussão

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11 de Junho | Apresentados e em Discussão

Anteprojeto de Lei Nº001/2019


11 de Junho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei N°023/2019


11 de Junho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº022/2019


11 de Junho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº021/2019


17 de Maio | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei 020/2019


29 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº018/2019


10 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº017/2019


27 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº008/2019


27 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº007/2019