Apresentados e em Discussão

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11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº006/2020


11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº005/2020


11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº004/2020


11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº003/2020


11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº002/2020


11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº001/2020


11 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Anteprojeto de Lei Nº001/2020


10 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº036/2019


27 de Junho | Apresentados e em Discussão

Reunião ordinária 26 de junho de 2012