Apresentados e em Discussão

9 de Novembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 047/2026

9 de Novembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 046/2026

9 de Novembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2026

26 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 035/2026

26 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei 045/2026

26 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 044/2026

26 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2026

26 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 042/2026

14 de Setembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 037/2026