Apresentados e em Discussão

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28 de Julho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 030/2025


28 de Julho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 029/2025


28 de Julho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 028/2025


28 de Julho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 027/2025


28 de Julho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 026/2025


28 de Julho | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 025/2025


28 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 004/2023


9 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2021


11 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº004/2020