Apresentados e em Discussão

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14 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 013/2025


14 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 012/2025


14 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 011/2025


14 de Abril | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 010/2025


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Projeto de Resolução Nº 005/2025


18 de Dezembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 066/2024


18 de Dezembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 064/2024


28 de Agosto | Apresentados e em Discussão

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9 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2021