Apresentados e em Discussão

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24 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 004/2025


24 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2025


24 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 009/2025


24 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 008/2025


18 de Dezembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 066/2024


18 de Dezembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 064/2024


28 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 004/2023


9 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2021


11 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº004/2020