Apresentados e em Discussão 23 de Março | Apresentados e em Discussão Projeto de Lei Nº 016/2026 23 de Março | Apresentados e em Discussão Projeto de Lei Nº 015/2026 23 de Março | Apresentados e em Discussão Projeto de Lei Nº 014/2026 28 de Agosto | Apresentados e em Discussão Projeto de Resolução Nº 004/2023 9 de Agosto | Apresentados e em Discussão Projeto de Lei Nº 043/2021 11 de Agosto | Apresentados e em Discussão Projeto de Resolução Nº004/2020 15 de Maio | Apresentados e em Discussão Projeto de Lei Complementar Nº002/2018 27 de Junho | Apresentados e em Discussão Reunião ordinária 26 de junho de 2012 13 de Junho | Apresentados e em Discussão Reunião ordinária 12 de junho de 2012 «««123»»»