Apresentados e em Discussão

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Projeto de Lei Nº 041/2026

28 de Setembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 040/2026

14 de Setembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 037/2026

14 de Setembro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 036/2026

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Projeto de Lei Nº 035/2026

24 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 034/2026

24 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Proposta de Reformulação da Lei Orgânica Nº 001/2026

28 de Agosto | Apresentados e em Discussão

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9 de Agosto | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 043/2021