Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Membros Efetivos: 

• Teodoro José de Oliveira (Presidente)
• Ricardo Guilherme Marcos Araújo (Vice-Presidente)
• Marcone Rodrigues Nascimento (Relator)

 
Membros Suplentes: 

• Antônio Feliciano Pereira
• Gleyton Luiz Pereira
• Dalmo Faria Barros