Aprovados

29 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 028/2026

22 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026

22 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 027/2026

25 de Maio | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2026

25 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026

25 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 026/2026

11 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026

11 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 025/2026

11 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 024/2026