Aprovados

12 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 014/2025

12 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 013/2025

12 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 011/2025

12 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 066/2024

14 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 009/2025

14 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 008/2025

14 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2025

14 de Abril | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 004/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2025