Aprovados

24 de Março | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 007/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 006/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 005/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 004/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 003/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025

10 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025