Aprovados

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 003/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025

24 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025

10 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025

10 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 001/2025

10 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Lei Nº 002/2025

10 de Fevereiro | Aprovados

Projeto de Lei Nº 001/2025

23 de Dezembro | Aprovados

Projeto de Lei Nº 067/2024

23 de Dezembro | Aprovados

Projeto de Lei Nº 065/2024