Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026 - Altera a redação do art. 103 da Lei Complementar nº 043, de 20 de abril de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da prefeitura Municipal de Itapecerica/MG e dá outras providências, para disciplinar com critérios objetivos e impessoais gratificação pelo exercício de fun de confiança no âmbito do Município de Itapecerica/MG.
