Lei de Acesso à Informação


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A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto Estadual 45.969 regulamentam as informações públicas aos cidadãos.

O direito de solicitar informações é assegurado a todos, conforme preceitua a Constituição Federal. Para obter informações é possível acessar o Fala Cidadão no site da Câmara ou pessoalmente, à Praça Alexandre Szundy, 63, Centro, Itapecerica-MG, no horário das 12h às 18h.

 

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