Projeto de Lei Nº 046/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.648, de 26 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre construções às margens de rios e córregos na zona urbana, Município de Itapecerica-MG, para adequar a disciplina das áreas de preservação permanente e das faixas marginais de cursos dágua em áreas urbanas consolidadas à legislação nacional aplicável.
