Legislação
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Publicado em 09/01/2026
Lei Nº 2.939/2026 - Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos no Município de Itapecerica/MG, estabelece penalidades e institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia.
Publicado em 09/01/2026
Lei Nº 2.938/2025 - Institui o selo ‘Feito em Itapecerica’ e dispões sobre o incentivo à valorização e comercialização de produtos da agricultura familiar agroindústria e economia solidária no âmbito do Município de Itapecerica/MG.
Publicado em 05/01/2026
Portaria Nº 002/2026 - Dispõe sobre a designação de fiscal de contratos para processos de contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 05/01/2026
Portaria Nº 001/2026 - Nomeia, em substituição, servidor para o cargo de assessor parlamentar.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.936/2025 - Revoga dispositivos da Lei Municipal N° 2723, de 29 de setembro de 2021, que “dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município de Itapecerica para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos e dá outras providências”.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.935/2025 - Altera a Lei Municipal N° 2899, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.934/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Publicado em 29/12/2025
Lei 2.933/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapecerica para o período financeiro de 2026 a 2029.
Publicado em 23/12/2025
Resolução Nº 041/2025 - Referenda despesa para o Orçamento de 2026 da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 22/12/2025
Portaria 022/2025 - Dispõe sobre o recesso administrativo de final de ano do Poder Legislativo.
