Legislação
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Publicado em 17/12/2009
Lei Nº2.217 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras providênncias.
Publicado em 17/12/2009
Lei Nº2.216 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapecerica.
Publicado em 11/12/2009
Lei Nº2.215 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação às entidades de filantropia e sem fins lucrativos de bens móveis considerados inservíveis, pertencentes ao Município.
Publicado em 11/12/2009
Lei Nº2.214 - Autoriza o Município de Itapecerica - MG a fazer locação de galpão para instalação de indústria do ramo de fabricação e instalação de máquinas e equipamentos industriais, como incentivo a geração de novos empregos e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2009
Lei Nº2.213 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2009
Lei Nº2.212 - Proíbe o abandono de veículos deteriorados e sem condições de circulação, ou que estejam aguardando reparos de qualquer natureza e que não se locomovam por si só, e ainda de carcaças de máquinas, chassis, caçambas e outros assemelhados, nos logradouros públicos, por mais de sessenta dias consecutivos.
Publicado em 01/12/2009
Lei Nº2.211 - Denomina-se Rua Dr. Severo Ribeiro da Silva a atual Rua C, localizada no bairro Alto Alegre, nesta cidade de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2009
Lei Nº2.210 - Declara de Utilidade Pública a Intervenção em Área de Preservação Permanente e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2009
Lei Nº2.209 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE - e dá outras providências.
Publicado em 01/12/2009
Lei Nº2.208 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao clube de futebol São Bento Futebol Clube e dá outras providências.
