Legislação
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Publicado em 10/05/2024
Lei Complementar Nº 107/2024 - Altera os apêndices “2”, “6”, “10” e “14” da Lei Complementar 103, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 08/04/2024
Lei Complementar Nº 106/2024 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 05/04/2024
Lei Nº 2.837-2024 - Altera a Lei Nº 2.461/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a limpeza de lotes vagos com ônus aos proprietários e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2024
Lei 2.836/2024 - Institui o Mercado Municipal de Itapecerica-MG, denominado Mercado "Wantuil Rodrigues Nascimento - Mineirinho", revoga a Lei 2.750/2022 e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2024
Lei 2.835/2024 - Dispõe sobre a desafetação de área comum do povo (área verde), destinando esta área como bem dominial e autorizando sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica. Dispõe, ainda, sobre a afetação sobre parte do imóvel como via pública e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2024
Lei 2.834/2024 - Denomina a ponte de acesso à comunidade de Casa Queimada e comunidades rurais adjacentes "Ciro Ribeiro da Silva".
Publicado em 02/04/2024
Lei Complementar 105/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar 043/2010, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências".
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 011-2024 - Regulamenta o disposto no inciso VII do caput do artigo 12 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 010-2024 - Regulamenta o disposto §3º do Art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 01/04/2024
Portaria Nº 009-2024 - Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento na forma da Lei Federal 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
