Legislação
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Publicado em 13/11/2002
Lei Nº1.875 - Autoriza o Poder Executivo a gratificar as professoras municipais utilizando-se de eventual resíduo do saldo do FUNDEF, em dezembro de 2002.
Publicado em 13/11/2002
Lei Nº1.874 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar o valor da dívida ativa lançada e a isentar a cobrança de multa e juros incidente sobre estes valores.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.873 - Dispõe sobre contribuição à Fundação Cultural de Belo Horizonte, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.872 - Dispõe sobre criação do Programa de Implantação de Escolas de Nível Superior e contém outras disposições.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.871 - Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel público pertencente ao Município de Itapecerica à Fundação Cultural de Belo Horizonte - FUNDAC-BH.
Publicado em 24/10/2002
Lei Nº1.870 - Dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público de que trata o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, dos profissionais das equipes do PSF.
Publicado em 19/09/2002
Lei Nº1.869 - Dispõe sobre doação de imóvel e benfeitorias no Distrito Industrial, desta cidade.
Publicado em 19/09/2002
Lei Nº1.868 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado è Rua Dr. Severo Mendes, 164, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Roberto Félix da Silva.
Publicado em 19/09/2002
Lei Nº1.867 - Autoriza a celebração de convênio com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapecerica.
Publicado em 19/09/2002
Lei Nº1.866 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Avenida Severo Augusto, 1195, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Inácio Rodrigues Neto.
