Legislação
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Publicado em 29/01/2024
Lei 2.822/2024 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Legislativo, bem como no auxílio alimentação e nas comissões de Licitação e Controle Interno; e dá outras providências.
Publicado em 29/01/2024
Lei Complementar 101/2024 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014 que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais; e dá outras providências.
Publicado em 02/01/2024
Portaria Nº 002/2024 - Designa os servidores membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 02/01/2024
Portaria Nº 001/2024 - Designa servidores para comporem o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.821/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.820/2023 - Altera a Lei nº 2.747/2022, que "dispõe sobre a recomposição geral pecuniária dos valores das diárias de viagem instituídos pela Lei 2.543/2017, que “dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Legislativo".
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.819/2023 - Altera o Anexo Único da Lei 2.767/2022, que regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município, revoga as Leis 2.545/17, 2.551/17 e 2.746/2022 e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.818/2023 - Ratifica o protocolo de intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI, e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.817/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2023
Lei 2.816/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
