Legislação
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Publicado em 19/09/2002
Lei Nº1.865 - Dispõe sobre alteração da Lei 1.736/99, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Publicado em 29/08/2002
Lei Nº1.864 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.
Publicado em 29/08/2002
Lei Nº1.863 - Autoriza abertura de Crédito especial para atender o disposto na Lei 1.860/2002, de 22/08/2002.
Publicado em 29/08/2002
Lei Nº1.862 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Antônio Diniz Dias, 159, em Itapecerica-MG, de propriedade da Sra. Maria Ribeiro do Nascimento.
Publicado em 22/08/2002
Lei Nº1.860-Autoriza concessão de Subvenção Social e contém outras providências.
Publicado em 22/08/2002
Lei Nº1.861 - Dispõe sobre concessão de uso por tempo indeterminado de uma prensa hidráulica, ao Sr. Geraldo Alves de Oliveira.
Publicado em 16/07/2002
Lei Nº1.859 - Autoriza utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001.
Publicado em 16/07/2002
Lei Nº1.858 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e contém outras disposições.
Publicado em 14/06/2002
Lei Nº1.857 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Publicado em 14/06/2002
Lei Nº1.856 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Júlio Toledo, 916, Bairro Bom Jesus, em Itapecerica-MG, de propriedade da Sra. Lindalva Duarte Alves Dias.
