Legislação
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Publicado em 12/04/2000
Lei Nº1.763-Altera a redação do art. 2 da Lei 1.719/99, e dá outras providências
Publicado em 12/04/2000
Lei Nº1.762 - Dispõe sobre autorização para executar serviços de terraplanagem.
Publicado em 12/04/2000
Lei Nº1.761 - Dispõe sobre doação de imóvel no Distrito Industrial, desta cidade
Publicado em 03/04/2000
Lei Nº1.760 - Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento de impostos - IPTU.
Publicado em 03/04/2000
Lei Nº1.759 - Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais.
Publicado em 28/03/2000
Lei Nº1.758 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de ônibus para transporte de estudantes de curso superior.
Publicado em 28/03/2000
Lei Nº1.757 - Dispõe sobre denominação de Via Pública Dionísio Hilarindo do Nascimento.
Publicado em 28/03/2000
Lei Nº1.756 - Altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 28/03/2000
Lei Nº1.755 - Declara de Utilidade Pública a Associação Pro-Arte de Itapecerica, com sede no Município de Itapecerica.
Publicado em 28/12/1999
Lei Nº1.753 - Autoriza o Poder Executivo ceder funcionário para a EMATER, através de convênio, e dá outras providências.
