Legislação
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Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.711 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Padre João Vítor, 462, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Jaci Antônio dos Santos.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.710 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Publicado em 02/07/1999
Lei Complementar 013/1999 - Dispõe sobre a Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.708-Autoriza a abertura de Crédito Especial e contém outras disposições.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.704 - Autoriza a alienação de veículos avariados.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.709 - Dispõe sobre a exploração do comércio ambulante nos dias de Reinado do Rosário no distrito de Lamounier.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.707 - Dispõe sobre atendimento de clientes em estabelecimentos bancários no município.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.706 - Dá nova redação ao art. 2 da Lei Municipal n. 1.692/99 e dá outras providências.
Publicado em 29/06/1999
Lei Nº1.705 - Declara de Utilidade Pública a Banda de Música "Lira Musical Nossa Senhora do Desterro" do Distrito de Marilândia.
Publicado em 28/05/1999
Lei Nº1.702 - Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais.
