Legislação
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Publicado em 11/12/2023
Decreto 003/2023 - Autoriza a baixa de bem do Poder Legislativo e incorporação do mesmo no Poder Executivo.
Publicado em 08/12/2023
Portaria Nº 041/2023 - Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências.
Publicado em 16/11/2023
Resolução Nº 029/2023 - Dispõe sobre a mudança temporária do local da Reunião da Câmara, para realização da Reunião Magna, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno.
Publicado em 16/11/2023
Resolução Nº 028/2023 - Dispõe sobre alterações dos horários das reuniões ordinárias e de comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 14/11/2023
Portaria Nº 040/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 14/11/2023
Resolução Nº 027/2023 - Aprova as contas do Executivo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2016 (proc. 1.012.651)
Publicado em 01/11/2023
Lei 2.808/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Publicado em 01/11/2023
Lei 2.807/2023 - Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Publicado em 01/11/2023
Lei Complementar 099/2023 - Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais.
Publicado em 25/10/2023
Portaria Nº 039/2023 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
