Legislação
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Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.614 - Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.613 - Dispõe sobre cessão de uso de terreno no Parque Industrial.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.622 - Dispõe sobre título de " Cidadania Honorária Itapecericana", ao Dr. Gustavo Madero Garza, Vice- Presidente da Eletro Manganês S.A.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.621 - Dispõe sobre Título de "Cidadania Honorária Itapecericana", ao Dr. Vítor Penido de Barros, Prefeito da cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.620 - Dispõe sobre Título de "Cidadania Honorária Itapecericana", ao Dr. Fernando Antônio dos Santos, Vice-Prefeito da cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.619 - Dispõe sobre concessão de diploma de Honra ao Mérito a Dom Antônio Carlos Mesquita.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.618 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural para instalação de Aterro Sanitário, Reciclagem e Usina para Tratamento de Lixo.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.617 - Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar as Escolas Estaduais Severo Ribeiro; Cônego Cesário; Prof. Maria de Magalhães Pinto.
Publicado em 12/12/1997
Lei Nº1.615 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itapecerica, Minas Gerais, a assinar Convênio com a Fundação Municipal de Cultura, e ainda fazer-lhe cessão da exploração da Praça de Esportes.
Publicado em 09/12/1997
Lei Nº1.612 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
