Legislação
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Publicado em 24/09/1996
Lei Nº1522 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas, com sede nesta cidade.
Publicado em 06/08/1996
Lei Nº1521 - Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Municipio.
Publicado em 27/06/1996
Lei Nº1520 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à Rua Rodrigues Pereira, de propriedade de Maria da Conceição Siqueira.
Publicado em 13/06/1996
Lei Nº1519 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à Rua Bom Jesus, de propriedade de Outorgamim Faria Sodré.
Publicado em 11/06/1996
Lei Nº1517 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Publicado em 08/05/1996
Lei Nº1515 - Dispõe sobre repasse de verba ao Sindicato Rural de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 04/04/1996
Lei Nº1511 - Dispõe sobre municipalização da E.E. "Manoel Rodrigues Pereira".
Publicado em 29/03/1996
Lei Nº1518 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à Rua Padre João Vítor Corrêa de propriedade de Vaci Rocha Nogueira.
Publicado em 19/03/1996
Lei Nº1514 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano nesta cidade à Rua major Egídio L. Cerqueira, nº417, de propriedade da Sra. Maria das Dores Rocha Carvalho.
Publicado em 15/03/1996
Lei Nº1513 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade, de propriedade Nilson Ribeiro da Silva.
