Legislação
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Publicado em 11/06/1996
Lei Nº1517 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Publicado em 08/05/1996
Lei Nº1515 - Dispõe sobre repasse de verba ao Sindicato Rural de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 04/04/1996
Lei Nº1511 - Dispõe sobre municipalização da E.E. "Manoel Rodrigues Pereira".
Publicado em 29/03/1996
Lei Nº1518 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à Rua Padre João Vítor Corrêa de propriedade de Vaci Rocha Nogueira.
Publicado em 19/03/1996
Lei Nº1514 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano nesta cidade à Rua major Egídio L. Cerqueira, nº417, de propriedade da Sra. Maria das Dores Rocha Carvalho.
Publicado em 15/03/1996
Lei Nº1513 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade, de propriedade Nilson Ribeiro da Silva.
Publicado em 04/03/1996
Lei Nº1512 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à Praça Dona Cotinha de propriedade de Severino Francisco Sales.
Publicado em 05/01/1996
Lei Nº1510 - Dispõe sobre subvenção social ao Educandário São João Batista e à Associação de Proteção à Infância de Itapecerica, a vigorar no exercício de 1996.
Publicado em 06/12/1995
Lei Nº1509 - Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário da Taquara, deste Município e dá outras providências.
Publicado em 24/11/1995
Lei Nº1508 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado nesta cidade è Rua Hermano Ferreira, de propriedade da Maria Palmira da Silva.
