Legislação
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Publicado em 06/12/1994
Lei Nº1.481 - Aprova o Plano Plurianual de Governo para o triênio de 1995/1997
Publicado em 06/12/1994
Lei Nº1.480 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
Publicado em 05/12/1994
Lei Nº1.479 - Dispõe sobre doação de padrões de entrada de energia elétrica - modelo popular - à pessoas de comprovada carência
Publicado em 05/12/1994
Lei Nº1.478 - Dispõe sobre doação de móveis, equipamentos e utensílios ao Poder Legislativo Municipal
Publicado em 02/12/1994
Lei Nº1.476 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado à Av. Severo Augusto, de propriedade do patrimônio público municipal
Publicado em 29/11/1994
Lei Nº1.475 - Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências
Publicado em 21/11/1994
Lei Nº1.472 - Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais
Publicado em 21/11/1994
Lei Nº1.474 - Dispõe sobre subdivisão de lote urbano situado nesta cidade à Avenida Ministro Gabriel Passos, de propriedade do Sr. José Malaquias Arantes.
Publicado em 21/11/1994
Lei Nº1.473 - Dispõe sobre mudança de denominação da rua Benedito Valadares, para rua Major Egídio Luis de Cerqueira, desta cidade
