Legislação
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Publicado em 26/12/2023
Lei Complementar 100/2023 - Cria gratificação por condução de veículo específico e regulamenta o pagamento do trabalho em regime de plantão e sobreaviso dos motoristas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 13/12/2023
Portaria Nº 042/2023 - Dispõe sobre o recesso administrativo do Poder Legislativo.
Publicado em 12/12/2023
Resolução Nº 030/2023 - Dispõe sobre o estabelecimento de critério para reconhecimento, tratamento e registro de materiais de consumo e bens da Câmara Municipal de Itapecerica/MG, em consonância com as definições da Secretaria do Tesouro Nacional.
Publicado em 11/12/2023
Decreto 003/2023 - Autoriza a baixa de bem do Poder Legislativo e incorporação do mesmo no Poder Executivo.
Publicado em 08/12/2023
Portaria Nº 041/2023 - Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências.
Publicado em 16/11/2023
Resolução Nº 029/2023 - Dispõe sobre a mudança temporária do local da Reunião da Câmara, para realização da Reunião Magna, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno.
Publicado em 16/11/2023
Resolução Nº 028/2023 - Dispõe sobre alterações dos horários das reuniões ordinárias e de comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 14/11/2023
Portaria Nº 040/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 14/11/2023
Resolução Nº 027/2023 - Aprova as contas do Executivo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2016 (proc. 1.012.651)
Publicado em 01/11/2023
Lei 2.808/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
