Legislação
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Publicado em 30/06/2026
Lei 2.965/2026 - Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação e dá outras providências.
Publicado em 25/06/2026
Portaria Nº 009/2026 - Estabelece horário de expediente excepcional da Câmara Municipal de Itapecerica em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo de 2026.
Publicado em 24/06/2026
Lei 2.964/2026 - Altera a Lei Municipal 2.855 de 13 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 24/06/2026
Lei Complementar 117/2026 - Altera a Lei Complementar Nº 099/2023 que Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais, para redefinir atribuições de cargos em provimento em comissão, adequar a estrutura administrativa municipal aos parâmetros constitucionais de direção, chefia e assessoramento superior.
Publicado em 12/06/2026
Portaria Nº 008/2026 - Nomeia servidor para o cargo de assessor parlamentar.
Publicado em 11/06/2026
Portaria Nº 007/2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado que menciona.
Publicado em 28/05/2026
Lei Complementar 116/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar N° 106, de 08 de abril de 2024, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 27/05/2026
Portaria Nº 006/2026 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 27/05/2026
Resolução Nº 002/2026 - Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapecerica/MG, e dá outras providências.
Publicado em 26/05/2026
Lei 2.963/2026 - Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n° 2801, de junho de 2023 e dá outras providências.
