Legislação
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Publicado em 04/08/1992
Lei Nº1.329 - Autoriza construção de imóvel residencial, nesta cidade, e dá outras providências.
Publicado em 28/07/1992
Lei Nº1.328 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua do Ouro, Bairro Alto Alegre, nesta cidade.
Publicado em 28/07/1992
Lei Nº1.327 - Dispõe sobre subdivisão de lote, sito à Rua Pe. Manoel Xavier, nº 46, nesta cidade.
Publicado em 28/07/1992
Lei Nº1.326 - Dispõe sobre subdivisão de lote, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade.
Publicado em 06/07/1992
Lei Nº1.325 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a adquirir espaço físico-imóvel, nesta cidade.
Publicado em 30/06/1992
Lei Nº1.324 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a doação de rede de energia no Município e dá outras providências.
Publicado em 26/06/1992
Lei Nº1.323 - Fixa área mínima de lotes em loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura Municipal.
Publicado em 02/06/1992
Lei Nº1.322 - Revoga concessão outorgada pela Lei nº 1.077/88, de 30 de maio de 1988, e dá outras providências.
Publicado em 19/05/1992
Lei Nº1.321 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Necésio Tavares, nesta cidade.
Publicado em 19/05/1992
Lei Nº1.320 - Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça de Minas Gerais.
