Legislação
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Publicado em 26/03/1991
Lei Nº1.256 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Publicado em 26/03/1991
Lei Nº1.255 - Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Estabelece isenção do mesmo imposto, institui sua redução e dá outras providências.
Publicado em 26/03/1991
Lei Nº1.254 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências correlatas.
Publicado em 12/03/1991
Lei Nº1.253 - Altera o inciso I do art. 1º, o art. 2º e seus parágrafos 1º e 2º, o artigo 3º, o art. 4º e o art. 5º da Lei nº 1.242/90, de 11.12.90.
Publicado em 01/03/1991
Lei Nº1.252 - Autoriza a concessão de uso de imóvel para a instalação de fábrica de calçados e dá outras providências.
Publicado em 26/02/1991
Lei Nº1.250 - Revoga as Leis 896/83 e 898/83, de 28 de abril de 1983, que dispõem, respectivamente, sobre pagamento de aluguel de casa para residência do MM Juiz de Direito da Comarca e aluguel ou hotel, como ajuda de custo, ao Promotor de Justiça.
Publicado em 26/02/1991
Lei Nº1.249 - Autoriza concessão de imóvel para indústria e dá outras providências.
Publicado em 01/02/1991
Lei Nº1.248 - Autoriza doação de imóvel ao "Centro Espírita Obreiros da Paz" e dá outras providências.
Publicado em 01/02/1991
Lei Nº1.247 - Dispõe sobre subvenção social à Associação de Proteção à Infância de Itapecerica.
