Legislação
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Publicado em 22/09/2023
Decreto Nº 002/2023 - Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Publicado em 05/09/2023
Portaria Nº 033/2023 - Institui ponto facultativo na Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2023
Lei 2.805/2023 - Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem no âmbito do Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e da Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022.
Publicado em 04/09/2023
Lei Complementar 097/2023 - Altera a Lei Complementar Nº 060, de 23 de outubro de 2014 que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2023
Portaria Nº 032/2023 - Restitui recursos orçamentários da Câmara Municipal para o Executivo Municipal.
Publicado em 14/08/2023
Portaria Nº 031-2023 - Institui comissão especial para emissão de parecer de proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2023.
Publicado em 03/08/2023
Portaria Nº 030/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Legislativo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, incluso na Lei Municipal Nº 2.780/2022
Publicado em 20/07/2023
Lei 2.804/2023 - Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de Saúde agendadas pelos cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências.
Publicado em 14/07/2023
Lei 2.803/2023 - Dispõe sobre a denominação de Rua José Alves Arantes Neto - José Gordo, logradouro público e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2023
Lei 2.802/2023 - Altera a Lei Nº 2.543/2017, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no Âmbito do Poder Legislativo.
