Legislação
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Publicado em 28/11/1989
Lei Nº1.177 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos Aditivos em convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais.
Publicado em 28/11/1989
Lei Nº1.176 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Publicado em 14/11/1989
Lei Nº1.172 - Dispõe sobre Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Publicado em 14/11/1989
Lei Nº1.175 - Autoriza a alienação de ações da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Publicado em 14/11/1989
Lei Nº1.174 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais.
Publicado em 14/11/1989
Lei Nº1.173 - Acrescenta ao artigo 8º o parágrafo único com os respectivos incisos I e II e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 636, de 04 de dezembro de 1975 - Sistema Tributário do Município de Itapecerica.
Publicado em 14/11/1989
Lei Nº1.171 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.102/89, de 31 de janeiro de 1989.
Publicado em 14/11/1989
Lei Nº1.170 - Autoriza a assinatura de convênio, cessão de imóveis e dá outras providências.
Publicado em 01/11/1989
Lei Nº1.169 - Dispõe sobre mudança de denominação de ruas nesta cidade.
Publicado em 01/11/1989
Lei Nº1.168 - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos - ITBI - e dá outras providências.
