Legislação
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Publicado em 06/07/2023
Portaria Nº 029/2023 - Institui ponto facultativo na Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 23/06/2023
Decreto Nº 001/2023 - Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.801/2023 - Concede subsídio ao transporte público coletivo municipal e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.800/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.799/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Publicado em 20/06/2023
Portaria Nº 028/2023 - Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Publicado em 12/06/2023
Lei 2.798/2023 - Altera a Lei Municipal 2.704/2021, que "dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências".
Publicado em 07/06/2023
Portaria Nº 027/2023 - Institui ponto facultativo na Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 23/05/2023
Lei 2.797/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor no âmbito do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.
Publicado em 23/05/2023
Lei 2.797/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor no âmbito do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.
