Legislação

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Resultados encontrados: 3257

Publicado em 16/12/1985

Lei Nº983 - Fixa critérios de cobrança de multa aos infratores da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário e contém outras disposições.

Publicado em 16/12/1985

Lei Nº982 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinas convênio com a CARPE e dá outras providências.

Publicado em 25/11/1985

Lei Nº981 - Autoriza aquisição de imóveis rurais e contém outras disposições.

Publicado em 28/10/1985

Lei Nº978 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.

Publicado em 28/10/1985

Lei Nº977 - Dispõe sobre aquisição de área de terreno em Neolândia e contém outras disposições.

Publicado em 30/09/1985

Lei Nº976 - Concede subvenção social à Santa casa de Misericórdia e Maternidade Sant`Ana de Itapecerica.

Publicado em 30/09/1985

Lei Nº975 - Dispõe sobre subvenção social para a Corporação Musical Nossa Senhora das Dores.

Publicado em 30/09/1985

Lei Nº974 - Dispõe sobre aquisição de lote para prosseguimento de rua e contém outras disposições.

Publicado em 19/09/1985

Lei Nº973 - Dispõe sobre concessão de Título de Honra ao Mérito e contém outras disposições.

Publicado em 19/09/1985

Lei Nº972 - Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária de Itapecerica e contém outras disposições.

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