Legislação
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Publicado em 17/01/1984
Lei Nº922 - Autoriza o executivo municipal a permutar uma carregadeira massey-ferguson modelo 65-R, ano 65 e um automóvel marca volkswagen ano 1978, cor amarela, pertencentes ao patrimônio municipal.
Publicado em 30/12/1983
Lei Nº917 - Autoriza o poder executivo a utilizar o excesso de arrecadação.
Publicado em 30/12/1983
Lei Nº921 - Dispõe sobre cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - (ISSQN).
Publicado em 30/12/1983
Lei Nº920 - Dispõe sobre a majoração de taxas de serviços urbanos (TSU) e dá outras providências.
Publicado em 30/12/1983
Lei Nº919 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar os valores venais dos imóveis urbanos do município e a alíquota de incidência e dá outras providências.
Publicado em 30/12/1983
Lei Nº918 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a fixar e cobrar a taxa de contribuição escolar dos alunos do 2º grau do Colégio Municipal "Padre Herculano Paz, instituída pela lei 792 de 15.02.1980 e dá outras providências.
Publicado em 24/11/1983
Lei Nº916 - Dispõe sobre alienação de bem imóvel pertencente à municipalidade.
Publicado em 24/11/1983
Lei Nº915 - Modifica o parágrafo único do art. 2º da lei nº902 .
