Legislação
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Publicado em 14/12/1982
Lei Nº892 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar a taxa de contribuição escolar dos alunos 2º grau do Colégio Municipal " PE. Herculano Paz", instituída pela lei nº792 e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº891 - Dispõe sobre aquisição ou permuta de uma motoniveladora e contém outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº890 - Dispõe sobre alienação ou permuta de bens imóveis municipais e contém outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº889 - Dispõe sobre cobrança para o exercício de 1983 do imposto S/ serviços de qualquer natureza - (ISSQN).
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº888 - Dispõe sobre a majoração de taxas de serviços urbanos (TSU) e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº887 - Dispõe sobre a cobrança e majoração de taxas de água, esgoto e expediente e dá outras providências.
Publicado em 14/12/1982
Lei Nº886 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a majorar os valores venais dos imóveis urbanos do município e a alíquota de incidência e dá outras providências.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº885 - Dispõe sobre mudança de denominação de rua desta cidade.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº884 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1983.
Publicado em 26/11/1982
Lei Nº883 - Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1983/1985.
