Legislação
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Publicado em 04/06/1981
Lei Nº842 - Autoriza o Executivo Municipal a re-ratificar convênio com a EMATER/MG
Publicado em 04/06/1981
Lei Nº841 - Autoriza o executivo municipal a aditar convênio celebrado com a EMATER/MG, e construir um prédio em terreno da municipalidade, anexo à escola municipal Padre José Mariano Tavares, e dá outras providências.
Publicado em 28/05/1981
Lei Nº1.267 - Dispõe sobre reversão de terreno situado na localidade de Barreado
Publicado em 28/05/1981
Lei Nº840 - Dispõe sobre majoração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Publicado em 28/05/1981
Lei Nº839 - Dispõe sobre a alienação de um automóvel marca Chevrolet Opala modelo 1977.
Publicado em 28/05/1981
Lei Nº838 - Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências
Publicado em 23/04/1981
Lei Nº837 - Reconhece como de Utilidade Pública a Corporação Musical Nossa Senhora das Dores de Itapecerica
Publicado em 10/01/1981
Lei Nº836 - Abre Crédito Especial e anula parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente do exercício de 1979
Publicado em 27/12/1980
Lei Nº835 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a promover a aquisição através de compra e venda ou desapropriação de lotes e doá-los à firma "INCA" e dá outras providências.
Publicado em 22/12/1980
Lei Nº834 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica a modificar a incidência da taxa de averbação sobre a transferência de domínio de imóvel e dá outras providências
