Legislação
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Publicado em 14/02/2023
Resolução Nº 001/2023 - Dispõe sobre alterações dos horários das reuniões ordinárias e de comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 01/02/2023
Portaria Nº 011/2023 - Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar nos processos de exercícios anteriores.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.787/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio dos vereadores do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.786/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.785/2023 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo, bem como do Auxílio Alimentação e das Comissões de Licitação e Controle Interno, e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.784/2023 - Dispõe sobre a recomposição geral pecuniária da remuneração dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2023
Lei Complementar 092/2023 - Cria o cargo de Auxiliar de Projeto Pedagógico-Assistencial e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2023
Lei Complementar 091/2023 - Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Itapecerica-MG, gratificação pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.
Publicado em 03/01/2023
Portaria Nº 010/2023 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
Publicado em 03/01/2023
Portaria Nº 009/2023 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
