Legislação
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Publicado em 14/02/1977
Lei Nº679 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas da Lei nº 671.
Publicado em 14/02/1977
Lei Nº678 - Dispõe sobre aceitação de doação de terreno para o prédio escolar e dá outras providências.
Publicado em 14/02/1977
Lei Nº676 - Dispõe sobre aquisição de dois motores a óleo diesel e dá outras providências.
Publicado em 14/02/1977
Lei Nº674 - Autoriza o Prefeito à criação de cursos práticos: contabilidade comercial e datilografia.
Publicado em 13/01/1977
Lei Nº672 - Concede a Santa casa de Misericórdia e Maternidade Sant´Ana de Itapecerica permissão para exercer o serviço funerário com exclusividade no Município
Publicado em 13/01/1977
Lei Nº671 - Autoriza o Executivo adquirir e a doar uma área de terreno em Marilândia ao Estado de Minas Gerais
Publicado em 01/12/1976
Lei Nº668 - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições
