Legislação
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Publicado em 29/04/1976
Lei Nº647 - Dispõe sobre abertura de crédito especial para obras de reforma do Matadouro
Publicado em 29/04/1976
Lei Nº646 - Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de 9 (nove) aparelhos telefônicos
Publicado em 26/02/1976
Lei Nº644 - Autoriza a fazer compensação da dívida ativa com o Espólio de Necésio dos Santos Ribeiro
Publicado em 12/01/1976
Lei Nº642 - Concede prorrogação de prazo para pagamento de imposto e taxa
Publicado em 23/12/1975
Lei Nº641 - Cria no Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos da Prefeitura, o órgão controlador das estradas rodoviárias municipais
Publicado em 23/12/1975
Lei Nº640 - Autoriza assinar convênio com a Previdência Social do Estado de Minas Gerais
Publicado em 23/12/1975
Lei Nº639 - Cria o Cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Itapecerica
Publicado em 23/12/1975
Lei Nº638 - Autoriza assinar o convênio com a Secretaria do Estado de Minas Gerais
